027496 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e obrigatoria a publicação do acto de adjudicação de uma empreitada de obras publicas. II - Assim, o prazo para a interposição de recurso contencioso desse acto conta-se da notificação do mesmo ao concorrente preterido, não assumindo relevo para esse efeito a publicação feita, de natureza facultativa.