005510 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005510
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Encerramento de estabelecimento, Prejuizo de dificil reparação, Perigo para a saude, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Cm de Azambuja
Recorridos: Luis , Patricio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00025791
Nr Documento: SA119590206005510
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bdb8b3883aae079802568fc0037c559CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1959:005510.44
Sumário
São irreparaveis ou de dificil reparação os prejuizos resultantes da execução imediata da deliberação camararia que determina o encerramento de um talho. Os interesses particulares so devem ser sacrificados ao interesse publico na medida estritamente necessaria para a realização deste. Não ha fundamento para aplicação do principio da prevalencia do interesse publico sobre o particular, para o efeito de não ser decretada a suspensão do acto impugnado, quando o sacrificio ao interesse particular exceda as exigencias da realização do interesse publico.