047570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 047570
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acção, Saneador-sentença, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056366
Nr Documento: SA120010621047570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3e7f8bb9696b0de80256b3b0037de2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047570.CF
Sumário
Para que no despacho saneador se conheça imediatamente do mérito da causa é necessário que o processo contenha todos os elementos que possibilitem uma decisão segura e conscienciosa, não se devendo conhecer do pedido no saneador, quando do processo não conste uma base factual suficiente, o que sucederá, designadamente, quando o processo deva prosseguir em ordem ao apuramento dos factos alegados.