Quando foi proferido o acórdão 0012302?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Arrolamento

Q: Qual foi a decisão no processo 0012302?

Provido. O arrolamento requerido como preliminar de acção de divórcio litigioso só pode incidir sobre os bens comuns do casal, ou próprios do requerente que estejam sob administração do outro cônjuge.

Acórdão

0012302

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de janeiro de 1997
Relator: Pessoa dos Santos

Agravo

Arrolamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1409 N1 ART1413.
CCIV66 ART1717 ART1725.

Sumário

O arrolamento requerido como preliminar de acção de divórcio litigioso só pode incidir sobre os bens comuns do casal, ou próprios do requerente que estejam sob administração do outro cônjuge.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)