000973 - Supremo Tribunal Administrativo

Mesmo que na proposta feita para resolução final e ministerial de um processo disciplinar se refiram os factos de que o funcionario foi acusado empregando expressões que lhes dão forte assento valorativo, não e de julgar cometida a nulidade da previa audiencia do arguido se esses factos, assim referidos, se puderem identificar perfeitamente com os que constam dos artigos de acusação e notas de culpa.