010643 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A transmissão de conhecimentos técnicos - o know-how -, pagos pela adquirente à transmitente, gera rendimentos nesta sobre os quais incide imposto de capitais, nos termos do art. 6-10 do respectivo código. II - Não impede a referida incidência o convénio celebrado entre empresas (adquirente e a criadora da tecnologia, associadas do mesmo grupo empresarial), do qual conste ser a retribuição pela prestação da tecnologia feita em função dos seus custos.