0000111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0000111
Acórdão
Descritores: Posse, Esbulho, Restituição de posse
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007544
Nr Documento: RL199610220000111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/225a561b7fd33e49802568030004eea1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000111.FD
Sumário
Em Acção Especial de Restituição de Posse, com fundamento em ter vivido maritalmente com o falecido, qua aí vivia, há mais de 15 anos, tendo aí continuado a ter a sua habitação e os seus pertences até os proprietários terem mudado a fechadura e a impedirem de entrar na casa, a posse invocada pela Autora é a correspondente ao direito de habitação (e não ao direito de propriedade) previsto no art. 1484 n. 2 do CC e que é definido como o direito real de gozo de uma coisa, na medida das necessidades de uma família. Vindo a Autora, nos termos da sua alegação, a actuar, em relação ao andar, por forma correspondente à de um titular do direito de habitação sobre o mesmo, tem a posse nos termos do disposto no art. 1251 do CC, pelo que, esbulhada dela, tem o direito de pedir a sua restituição.