9220584 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9220584
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Despacho a designar dia para julgamento, Caso julgado, Acusação, Prejuízo patrimonial
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008502
Nr Documento: RP199304219220584
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/137b5d92bbfb54878025686b006660d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220584.57
Sumário
Uma vez que o Decreto-Lei nº 454/91, de 28/12 não descriminalizou as condutas anteriormente qualificadas como crime pelo Decreto nº 13004 ( excepto as relativas a cheques de valor não superior a 5000 escudos ), o recebimento da acusação por despacho transitado em julgado impede que, antes do julgamento, se reaprecie a mesma acusação e se ordene o arquivamento do processo. Sendo o "prejuízo patrimonial" co-natural do não-pagamento do cheque devolvido por falta de provisão, é irrelevante o silêncio da acusação e/ou do despacho que a recebeu sobre aquele elemento.