01031/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 01031/08
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Competência internacional
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065778
Nr Documento: SA22009051301031
Data de Entrada: 19/11/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
DIR COMUN.
Juízes: Lucio BarbosaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5a082917c152789802575bb00327803CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01031.08.C3
Sumário
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 65.º do Código de Processo Civil, e de acordo com o artigo 27.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro, e o artigo 12.º, n.º 3, da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, o Tribunal Administrativo e Fiscal goza de competência internacional para o conhecimento da oposição deduzida à execução fiscal, a correr termos no respectivo Serviço de Finanças ao abrigo do mecanismo de assistência mútua entre Estados membros da Comunidade Europeia em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos.
Texto
1.1 A…, LDA” vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que declarou internacionalmente incompetente o Tribunal e, em consequência, absolveu a Fazenda Pública da instância. 1.2 Em alegação, a recorrente formula as seguintes conclusões. No caso dos autos verificam-se todos os factores de atribuição da competência internacional dos tribunais português previstos no art. 65° do CPC, a saber: A oponente tem sede social ou domicílio fiscal em Portugal; a oponente e o serviço de Finanças são da área territorial do TAF de Viseu; foram praticados em Portugal alguns dos factos que integram a causa de pedir, v.g., o carregamento e início do transporte do produto, bem como a recepção do documento administrativo e acompanhamento do produto; a oponente não podia ter tornado efectivo o seu direito senão por meio de acção proposta em Portugal ou, pelo menos, a sua propositura no estrangeiro constituiria uma dificuldade (muito) apreciável, pois é uma micro empresa familiar com 3 trabalhadores e que apresentou prejuízos nos últimos anos de actividade, 2004 a 2006. A citação/notificação oponente com toda a fundamentação em língua espanhola, língua que a oponente não domina em termos de poder saber se e como deve exercer os seus direitos de defesa, configura uma falta de citação, geradora de nulidade de todo o processado (art. 195.º, 1, al. e) do CPC). Tendo a oponente sido citada em 2005 pelo Serviço de Finanças de Castro Daire, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 196.°, 201.° e 204.° do CPPT, e pretendendo opor-se à execução, teria necessariamente de recorrer aos tribunais portugueses, concretamente, ao TAF de Viseu, nos termos da citação e por aplicação dos arts. 12.°, 3, DT76/308/CEE, Conselho, de 15/03/1976 e 27.°, 3, do DL 296/2003, de 21/11. A norma do n.° 3 do art. 27.° do DL 296/2003 deve ser interpretada e aplicada tal como propugna a oponente, pois caso contrário viola-se o n.° 3 do art. 12.° da DT 76/308/CEE que prevê que a impugnação (termo aqui utilizado em sentido amplo no sentido de defesa, reacção) que incida sobre as medidas de execução tomadas no Estado membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, a acção deve ser proposta perante a instância competente desse Estado membro, nos termos das suas disposições legislativas ou regulamentares. Por cautela de patrocínio, subsistindo dúvidas sobre a interpretação do referido art. 12.º, 1 e 3, da DT 76/308/CEE, então, ao abrigo do art. 234,° do Tratado CE, esse Alto Tribunal deverá socorrer-se do recurso prejudicial para o Tribunal de Justiça. Neste caso, a pergunta que se propõe é a seguinte: “O artigo 12.°, 3, da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15.03.1976, que dispõe: “Quando a impugnação incidir sobre as medidas de execução tomadas no Estado membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, a acção deve ser proposta perante a instância competente deste Estado membro, nos termos das suas disposições legislativas ou regulamentares.”, deve ser interpretado no sentido de que a impugnação (versão portuguesa), “contestation” (versão francesa) ou “are contested” (versão inglesa) abrange a oposição à execução, único meio de defesa dos contribuintes em Portugal em sede de processo de execução fiscal (processo de natureza judicial) contra esta e com os fundamentos previstos no artigo 204.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)? Acresce que a interpretação dada pelo Tribunal recorrido ao art. 27.° do DL n.° 269/2003 viola ainda o acesso da recorrente aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva consagrados nos arts. 20.°, 1, e 268.°, 4, da CRP e arts. 9.° e 95.°, 1, da LGT. Para além de violar o princípio fundamental do direito de defesa de ampla consagração na jurisprudência comunitária (v.g., acórdãos dos processos C-395/00, C-462/98, C-32/95). Preceitos jurídicos violados: arts. 27.°, 3, do Dec.-Lei n.° 269/2003, de 21/11; art. 12.°, 3, da Directiva n.° 76/308/CEE, do Conselho, de 15/03; arts. 20.°, 1, e 268.°, 4, da CRP; arts. 9.° e 95.°, 1, da LGT; e princípio fundamental do direito de defesa. Nestes termos e nos mais de direito cujo suprimento se espera de V. Exas., deve a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por acórdão que determine a competência internacional dos tribunais portugueses para julgar o caso dos autos. Não houve contra-alegação. Ministério Público neste Tribunal emitiu o seguinte parecer. O recurso deve proceder pelas razões aduzidas pela recorrente nas suas conclusões 3ª e 4ª por nelas se fazer a melhor interpretação da lei aplicável. Se, porém, subsistirem dúvidas sobre a conformidade da norma do art. 27º do Decreto-Lei nº 296/2003 de 21 de Novembro com o artº 12 da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, nada a opor ao sugerido reenvio prejudicial, atento até o disposto no art. 234º do Tratado da Comunidade Europeia. 1.5 Tudo visto, cumpre decidir, em conferência. Em face do teor da sentença recorrida, das conclusões da alegação, bem como da posição do Ministério Público, a única questão que aqui se coloca é a de saber da competência em razão da nacionalidade do Tribunal recorrido, no presente caso. 2.1 Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou o seguinte. Em 2005.03.04, no Serviço de Finanças de Castro Daire, foi autuado o processo de execução fiscal n° 2526200501000373, instaurado contra a Oponente, ao abrigo do mecanismo de assistência mútua entre Estados membros da Comunidade Europeia em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos; Em 2005.03.08, a Oponente foi citada; Em 2005.10.10, a oposição deu entrada no Serviço de Finanças de Castro Daire. 2.2 A lei processual tributária não trata directamente da competência internacional dos tribunais portugueses. Atenta a natureza do caso omisso na lei processual tributária, à situação é aplicável o disposto no artigo 65.º do Código de Processo Civil – cf. o artigo 2.º, alínea e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Sob a epígrafe “Factores de atribuição da competência internacional”, o artigo 65.º do Código de Processo Civil (ratione tempore, aqui aplicável na redacção do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, dispõe como segue. 1- Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais, a competência internacional dos tribunais portugueses depende da verificação de alguma das seguintes circunstâncias: Ter o réu ou algum dos réus domicílio em território português, salvo tratando-se de acções relativas a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis sitos em país estrangeiro; Dever a acção ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa; Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na acção, ou algum dos factos que a integram; Não poder o direito invocado tornar-se efectivo senão por meio de acção proposta em território português, ou constituir para o autor dificuldade apreciável a sua propositura no estrangeiro, desde que entre o objecto do litígio e a ordem jurídica nacional haja algum elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real. 2.- Para os efeitos da alínea a) do número anterior, considera-se domiciliada em Portugal a pessoa colectiva cuja sede estatutária ou efectiva se localize em território português, ou que aqui tenha sucursal, agência, filial ou delegação. O que desde logo se retira de uma simples leitura especialmente do n.º 1 do artigo 65.º do Código de Processo Civil é que a atribuição de competência internacional aos tribunais portugueses tem de ser feita «Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais». A Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, no seu artigo 12.º, estabelece como segue. Se, no decurso do processo de cobrança, o crédito ou o título executivo emitido no Estado membro onde a autoridade requerente tem a sua sede forem impugnados por qualquer interessado, a acção deverá ser proposta por este perante a instância competente do Estado membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, em conformidade com as normas jurídicas em vigor nesse Estado (…) [n.º 1]. Quando a impugnação incidir sobre as medidas de execução tomadas no Estado membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, a acção deve ser proposta perante a instância competente deste Estado membro, nos termos das suas disposições legislativas ou regulamentares [n.º 3]. Esta Directiva foi transposta para a ordem jurídica interna portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro, o qual, por sua vez, no seu artigo 27.º, estabelece como segue. Se, no decurso do processo de cobrança, o crédito ou o título executivo for objecto de reclamação, impugnação ou deduzida oposição à execução por quem tem interesse legítimo, a acção correspondente deve ser proposta por este perante a instância competente do Estado membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, em conformidade com a legislação interna desse Estado [n.º 1]. Quando a acção tiver por objecto medidas de execução adoptadas no Estado membro da autoridade requerida, esta deve ser proposta perante a instância competente para apreciar a questão de acordo com a legislação interna aplicável aos créditos nacionais similares [n.º 3]. Quanto às “Regras relativas à prescrição”, sob esta epígrafe, o artigo 9.º do mesmo Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro, reza como segue. As questões relativas à prescrição são reguladas exclusivamente pela legislação em vigor no Estado membro da autoridade requerente. Os actos praticados no Estado membro da autoridade requerida se forem susceptíveis de operar a suspensão ou a interrupção da prescrição de acordo com as normas jurídicas em vigor no Estado membro da autoridade requerente consideram-se como praticados neste último Estado. O «estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais», de que se fala no artigo 65.º do Código de Processo Civil, não pode realmente sair prejudicado pelo que venha a ser determinado no direito interno em matéria de competência internacional dos tribunais portugueses. E, se é verdade que o Código de Processo Civil, ao estabelecer na alínea a) do n.º 1 citado artigo 65.º que a competência internacional dos tribunais portugueses depende da verificação nomeadamente da circunstância de «Ter o réu ou algum dos réus domicílio em território português», não ofende a supracitada Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976; é verdade também que o Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro, não ofende, senão que antes dá rigoroso cumprimento à mesma Directiva, uma vez que, no n.º 3 do seu artigo 27.º, dispõe identicamente que «Quando a acção tiver por objecto medidas de execução adoptadas no Estado membro da autoridade requerida, esta deve ser proposta perante a instância competente para apreciar a questão de acordo com a legislação interna aplicável aos créditos nacionais similares» – cf. de novo o artigo 12.º, n.º 3, da supracitada Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976. 2.3 No caso sub judicio, a sentença recorrida, na sua parte mais significativa, discorre essencialmente do seguinte modo. O artigo 27/1, dispõe que, se no decurso do processo de cobrança, for deduzida oposição à execução por quem tem interesse legítimo, a acção correspondente deve ser proposta por este perante a instância competente do Estado membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, em conformidade com a legislação interna desse Estado. É exactamente este o caso dos autos. Mas, instaurada a execução fiscal no Estado membro da autoridade requerida, o executado veio aqui deduzir oposição com fundamento na prescrição da dívida exequente e na falta de requisitos do título executivo. Entretanto, a presente oposição deveria ter sido deduzida perante a instância competente do Reino de Espanha, nos termos dos artigos 9.º e 27.° do Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro. Mas o que acontece é que a oponente, ora recorrente, foi citada em 2005.03.08 pelo Serviço de Finanças de Castro Daire, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 2526200501000373, para pagar a dívida no prazo de 30 dias ou para requerer o pagamento desta em prestações (artigo 196.º CPPT) ou a dação em pagamento (artigo. 201.º CPPT) ou para deduzir oposição judicial com base nos fundamentos prescritos no artigo 204.º do CPPT (cf. o documento de citação a fls. 13 dos autos). Pelo que a oponente, ora recorrente, para deduzir a presente oposição à execução fiscal, em sintonia com a citação recebida, teve necessariamente de recorrer aos tribunais portugueses, os quais, no caso, gozam efectivamente de competência internacional, nos termos do artigo 65.º do Código de Processo Civil, seu n.º 1, alínea a) [ter o réu domicílio em território português] – e de acordo, aliás, com o n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro, e do n.º 3 do artigo 12.º da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976. Dir-se-á ainda que a norma do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro (aplicado na sentença recorrida), não estabelece regra alguma de atribuição de competência internacional. Diversamente, essa norma estabelece “Regras relativas à prescrição”, regras de natureza substantiva atinentes ao julgamento respeitante à prescrição da obrigação tributária, julgamento que só deverá ser eventualmente realizado depois de estabelecida a competência internacional do Tribunal – para o que tal norma é imprestável. Estamos deste modo a dizer, em resposta à questão decidenda, que o Tribunal recorrido goza, no caso, de competência em razão da nacionalidade. E, então, havemos de convir, em súmula, que, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 65.º do Código de Processo Civil, e de acordo com o artigo 27.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro, e o artigo 12.º, n.º 3, da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, o Tribunal Administrativo e Fiscal goza de competência internacional para o conhecimento da oposição deduzida à execução fiscal, a correr termos no respectivo Serviço de Finanças ao abrigo do mecanismo de assistência mútua entre Estados membros da Comunidade Europeia em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos. 3. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, julgando-se o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu internacionalmente competente para o conhecimento da presente oposição à execução fiscal. Sem custas. Lisboa, 13 Maio de 2009. – Jorge Lino (relator) – Lúcio Barbosa – António Calhau.