9630511 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9630511
Acórdão
Descritores: Servidão, Servidão de passagem, Posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020560
Nr Documento: RP199702209630511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b88acedc2f845658025686b0066eb93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630511.6D
Sumário
A servidão de passagem constitui uma forte limitação ao direito de propriedade, motivo pelo qual só podem constituir-se nos termos prescritos no artigo 1547 do Código Civil. A posse é composta por dois elementos essenciais, o " corpus " e o " animus ". Como tal, faltando qualquer desses elementos jamais se pode falar em posse, mas apenas em mera detenção ou utilização por favor, cujo detentor ou titular, utiliza a coisa também de forma pacífica e à vista de toda a gente.