9341188 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9341188
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Pedido, Ineptidão da petição inicial, Nulidade, Suprimento da nulidade, Réplica, Absolvição da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012573
Nr Documento: RP199410259341188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/41aa62d14bf1a4e88025686b00669a6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341188.69
Sumário
Não obstante uma clara alusão a letras de câmbio aceites pelo Réu, a acção só será cambiária, ou directa, se proposta exclusivamente com base nas letras, sendo as assinaturas destas a causa de pedir. E assim a acção não é cambiária, se o A. fundamenta o seu pedido no relacionamento comercial existente com o Réu marido, do qual advieram vantagens e benefícios para o casal dos RR.. Para o preenchimento da exigência legal de indicação da causa de pedir não é suficiente a indicação vaga ou genérica dos factos em que o autor fundamenta a sua pretensão: é necessário que os factos alegados permitam identificar em concreto a relação substancial de que se pretende alterar o efeito jurídico mencionado no pedido. A referência genérica do A. a fornecimentos e serviços prestados consubstancia uma ausência de causa de pedir. A interpretação correcta da petição inicial pelo Réu na sua contestação, como sanatória do vício da ineptidão, não é susceptível de enquadramento nas situações em que falta a indicação da causa de pedir, mas unicamente nas situações em que ela é obscura ou ambígua. É insusceptível de suprimento na réplica o vício da ineptidão da petição inicial por falta de indicação da causa de pedir. Esta ineptidão, verificada após o despacho liminar, constitui excepção dilatória de conhecimento oficioso e deve conduzir à absolvição dos RR. da instância ( e não do pedido ).