0410091 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 0410091
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Erro na forma do processo, Manutenção de categoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001529
Nr Documento: RP199103110410091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a49dfc3a47a94008025686b00662018CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410091.1A
Sumário
Exercendo o trabalhador ha alguns anos as funções inerentes a categoria de fiscal de sala de maquinas de Casino e tendo-lhe sido reconhecida tal categoria pela empresa, não pode esta uniteralmente despromove-lo, passando-o para o lugar de caixa volante, com vencimento correspondente a esta categoria. Pretendendo o trabalhador que a empresa o reintegre na categoria de fiscal, são ambos partes legitimas pois são os sujeitos da relação material controvertida, sendo evidente o interesse do primeiro em demandar e da segunda em contradizer. A forma de processo adequada ao efeito util visado e a sumaria.