066646 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 066646
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Tribunal colectivo, Anulação de acórdão, Obscuridade, Matéria de facto, Competência da relação, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023902
Nr Documento: SJ197705310666461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6eeac4ce37c6af7a802568fc003ae53aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066646.7E
Sumário
Não é lícito ao S.T.J. anular, por deficiência, obscuridade ou contrariedade, as decisões do Tribunal Colectivo por se tratar de matéria de facto alheia à sua competência . É à Relação que cabe esse poder, cabendo tão somente ao S.T.J. a censura sobre o uso que aquela instância faça de tal poder.