Quando foi proferido o acórdão 066646?

O acórdão foi proferido em 31 de maio de 1977.

Acórdão STJ — Competência do supremo tribunal de justiça

Acórdão

066646

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 31 de maio de 1977
Relator: Santos Victor

Competência do supremo tribunal de justiçaTribunal colectivoAnulação de acórdãoObscuridadeMatéria de factoCompetência da relaçãoPoderes da relaçãoPoderes do supremo tribunal de justiça

Sumário

I- Não é lícito ao S.T.J. anular, por deficiência, obscuridade ou contrariedade, as decisões do Tribunal Colectivo por se tratar de matéria de facto alheia à sua competência .

II- É à Relação que cabe esse poder, cabendo tão somente ao S.T.J. a censura sobre o uso que aquela instância faça de tal poder.

Texto integral não disponível

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