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015612 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Santos Patrão

Data: 21 de maio de 1981

Processo: 015612

ACORDAO

Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Função publica, Exoneração

Recorrente: Mesquita , Albano

Recorridos: Se da Saude

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1980/06/04.

Nr Convencional: JSTA00007436

Nr Documento: SA119810521015612

Data de Entrada: 31/12/1980

Áreas Temáticas: TURISMO; DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d7223e51d34a1c9802568fc003865bd

Sumário

Desaparecido o despacho impugnado, o recurso perde o seu objecto, extinguindo-se por impossibilidade superveniente da lide.*

Acórdão

015612

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de maio de 1981
Relator: Santos Patrão

Recurso contencioso

Revogação do acto recorridoPerda de objectoImpossibilidade superveniente da lideExtinção da instanciaFunção publicaExoneração

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E.
PORT 517/80 DE 1980/08/13.

Sumário

Desaparecido o despacho impugnado, o recurso perde o seu objecto, extinguindo-se por impossibilidade superveniente da lide.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)