028640 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028640
Acórdão
Descritores: Direcção regional de agricultura, Hierarquia administrativa, Acto definitivo, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031252
Nr Documento: SA119910514028640
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/995b74821476df5b802568fc0037eb62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028640.3E
Sumário
Em serviços hierarquicamente organizados, como são as direcções regionais de agricultura, não obedecem aos requisitos exigidos pelo art. 25 da LPTA os actos praticados por subalternos sem delegação de poderes.