98A147 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 98A147
Acórdão
Descritores: Locatário, Fiança, Fiador, Interpretação da vontade, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035528
Nr Documento: SJ199803310001471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ff6a76b0d600ada80256c05003e028cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A147.5A
Sumário
O disposto no art. 655, n. 1, do Cód. Civil (extensão da fiança do locatário) tem carácter supletivo. A determinação dessa extensão reconduz-se, essencialmente, a um problema de interpretação da declaração de vontade do fiador. Essa interpretação só integra matéria de direito quando estiver em causa a aplicação de alguma das respectivas regras legais, previstas nos arts. 236 e seguintes do Cód. Civil (art. 721, n. 2, do Cód. Civil).