037453 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o recorrente sob pretexto de arguir a nulidade do acórdão pretende ver reapreciada a questão de fundo, apontando erro de julgamento, não pode lançar mão do meio processual de arguição de nulidade, nos termos do art. 668 n. 1 do CPC67. II - A não indicação do preceito legal, não constitui uma obrigação que a alínea b) do n. 1 do art. 669 do Código do Processo Civil imponha, sendo suficiente que a construção jurídica constante do acórdão revele a sua fundamentação.