047573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 047573
Acórdão
Descritores: Loteamento, Licença de construção, Cave
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056781
Nr Documento: SA120010626047573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27cf1a35cc88773380256b43003f6f4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047573.E9
Sumário
I - Os actos de licenciamento de obras que violem alvará de loteamento são nulos (art. 52º, nº 2, do DL nº 445/91, de 20/11).