0124037 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0124037
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Recusa de pagamento, Prova documental, Literalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013426
Nr Documento: RP199005090124037
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c41f9d3671762d5a8025686b00669779CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124037.4E
Sumário
A prova de recusa de pagamento por falta de provisão tem de ser feita através do próprio cheque e não por elementos estranhos, inclusive, prova testemunhal, pois é a própria lei que indica, formal e expressamente, como esta condição de punibilidade tem de ser realizada. Assim, não pode ser punido criminalmente por crime de cheque sem provisão, o emitente de um cheque sem cobertura, se do título apenas consta que o pagamento foi recusado por ter sido dado como extraviado, ainda que através do extracto bancário se verifique que o emitente não tinha fundos bastantes no banco sacado.