9910800 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9910800
Acórdão
Descritores: Perdão de pena, Cúmulo jurídico de penas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026505
Nr Documento: RP199910139910800
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18292362dcb780eb8025686b0067346fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910800.5C
Sumário
I - Encontrando-se duas penas em concurso, que foram cumuladas juridicamente, nos termos dos artigos 77 n.1 e 78 n.1 do Código Penal, sendo um dos crimes abrangido pelo perdão genérico ( sem que a pena correspondente seja totalmente perdoada ) e o outro excluído do mesmo, não há que proceder, para efeito de aplicação do perdão previsto no artigo 1 da Lei n.29/99, de 12 de Maio, a adequado cúmulo jurídico, nos termos do artigo 2 n.3 da mesma Lei.