9930408 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9930408
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Nulidade de sentença, Cálculo da indemnização, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026064
Nr Documento: RP199905209930408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f804c3438dbeaae58025686b00672dd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930408.30
Sumário
O pedido de indemnização por desvalorização da parte sobrante é inadmissível na fase do recurso da sentença final, encontrando-se precludida no processo a possibilidade da respectiva formulação desde a fase de interposição do recurso da arbitragem se, no requerimento da interposição, essa pretensão foi omitida. A nulidade da sentença, por deficiência dos motivos decisórios, só ocorre quando se verifique omissão total dos fundamentos de facto e de direito que conduziram à decisão, e não por o julgador ter deixado de apreciar algumas das razões invocadas pelos litigantes. Para efeitos do cálculo da indemnização, havendo divergência entre os laudos dos peritos, merece melhor acolhimento o dos nomeados pelo tribunal. O valor da indemnização, quando ao processo de expropriação for ainda aplicável o Código das Expropriações de 1976, deve ser actualizado desde a data da avaliação, segundo os índices do Instituto Nacional de Estatística.