Quando foi proferido o acórdão 003956?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1953.

Acórdão STA (1953) — Objecto do recurso contencioso

Acórdão

003956

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de janeiro de 1953
Relator: Pita e Castro

Objecto do recurso contenciosoCondicionamento industrialRecurso hierarquicoDecisão finalMateria de factoMateria de direitoActo de indeferimentoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

D 36443 DE 1947/07/30 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1943/01/08 IN COL OF VIX PAG14.
AC STA DE 1943/05/07 IN COL OF VIX PAG324.
AC STA DE 1944/06/30 IN COL OF VX PAG413.

Sumário

O objecto do recurso contencioso interposto da decisão ministerial proferida em recurso hierarquico encontra-se restrito a materia de facto e de direito debatida nesse recurso hierarquico.

Desde que os factos apurados no processo administrativo convencem que determinado pedido não pode ser abrangido no preceito do artigo 2 do Decreto n. 36443, improcede a impugnação contenciosa deduzida contra o indeferimento do mesmo pedido.

Texto integral não disponível

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