0062331 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0062331
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Rescisão de contrato, Incumprimento do contrato, Declaração tácita, Declaração negocial, Forma de declaração negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002173
Nr Documento: RL199211030062331
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9af0190651a0f25d8025680300009950CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062331.A2
Sumário
No contrato de arrendamento de prédio urbano, nem todas as inexecuções do contrato pelo arrendatário dão ao senhorio o direito de resolver, no sentido de rescindir, o contrato. Nas hipóteses de incumprimento menos graves, não contempladas na enumeração taxativa do art. 1093 do Código Civil, hoje 64 do RAU, a tutela que a lei concede aos interesses do senhorio poderá ser o cumprimento coercivo e a indemnização. O que não cabe é a resolução. O carácter formal de uma declaração de vontade - como seja a autorização para realizar obras que só por escrito possa ser dada e provada - não impede que ela seja emitida tacitamente, desde que a forma tenha sido observada quanto aos factos de que a declaração se deduz.