4119/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 4119/00
Acórdão
Descritores: Sistema de classificação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f6c5849f3606362080256a800037acdb
Sumário
É preventivo o escopo normativo em matéria de regras concursais que impõem actuações isentas e imparciais, pretendendo eliminar potenciais situações criadoras de risco de lesão e de parcialidade. É ilegal a fixação pelo júri de um sistema de classificação que estabeleça um limite máximo de pontuação inferior ao limite legal de vinte mencionado no art. 31 º do DL nº 498/88, de 30/12. De acordo com o art. 16º, al. h) daquele diploma, na redacção do DL nº 215/95, de 11/07, é obrigatória a indicação no aviso de abertura do concurso dos factores de apreciação relativos aos métodos de avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, que no primeiro caso são a habilitação académica de base, a formação profissional e a experiência profissional, segundo o nº3, do art.27º do referido texto legal.