028124 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 028124
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto, Erro de julgamento, Erro na apreciação da prova
Recorrente: Oliveira , Vitor
Recorridos: Gomes , Joaquim e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029865
Nr Documento: SA119901120028124
Data de Entrada: 15/02/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5723b067b6fccc4802568fc0038a42a
Sumário
Enferma de erro na apreciação da prova a sentença do Tribunal Administrativo de Círculo que anulou o acto contenciosamente recorrido com base em elementos de facto que não podem dar-se como assentes, em face de prova, exclusivamente documental, que foi apresentada.*
