004087 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004087
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Publicação em jornal oficial, Tempestividade do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026983
Nr Documento: SA119530123004087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd00ab77988fac4d802568fc003895ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:004087.AD
Sumário
E extemporaneo o recurso de despacho que aplicou a pena de demissão quando interposto passados mais de vinte dias, contados da data da publicação no Diario do Governo.