Quem foi o relator do acórdão 004087?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004087?

O acórdão foi proferido em 23 de janeiro de 1953.

Acórdão STA (1953) — Pena disciplinar

Q: Qual foi a decisão no processo 004087?

Rejeição rec cont. E extemporaneo o recurso de despacho que aplicou a pena de demissão quando interposto passados mais de vinte dias, contados da data da publicação no Diario do Governo.

Acórdão

004087

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de janeiro de 1953
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Pena disciplinarPublicação em jornal oficialTempestividade do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART32.
DL 22470 DE 1933/04/11 ART8.
PORT 7578 DE 1933/05/22.

Sumário

E extemporaneo o recurso de despacho que aplicou a pena de demissão quando interposto passados mais de vinte dias, contados da data da publicação no Diario do Governo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)