004072 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 256 do CPCI não foi revogado, tacita ou expressamente, pelo ETAF e pela LPTA. II - Presentemente, apos a entrada em vigor destes ultimos diplomas, releva e apenas releva para efeitos de recurso obrigatorio a posição no processo assumida pelos representantes do Ministerio Publico (MP) junto dos tribunais tributarios de primeira e segunda instancias.