039601 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039601
Acórdão
Descritores: Inquérito preliminar
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00020363
Nr Documento: SJ198810040396013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67399a5f6055ae8c802568fc003a7f4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039601.0A
Sumário
Embora tecnicamente um inquérito preliminar não seja um "processo", o legislador pretender, com o que escreveu no n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, - processos instaurados ou processos pendentes ... - abarcar aquela simplificada e meramente policial modalidade de investigação.