045912 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 045912
Acórdão
Descritores: Erro na forma de processo, Convolação, Recurso jurisdicional, Processo urgente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053531
Nr Documento: SA120000315045912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/077c92ecbd3673a9802569e4003cdcf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045912.9D
Sumário
O despacho que determina a convolação de recurso contencioso urgente, que seguia a forma prevista no DL 134/98 de 15MAI, em recurso a processar nos termos gerais, procede à aplicação do disposto no art.º 199 CPC, solucionando o erro na forma de processo através do aproveitamento dos termos já ocorridos. Tal despacho contém em si duas decisões: a primeira decide a arguição da nulidade resultante da inidoneidade do meio processual; a segunda destina-se a adequar os termos do processo à forma estabelecida na lei. Pretendendo o recorrente restringir o recurso jurisdicional interposto deste despacho à questão do aproveitamento dos actos já praticados, pois aceitou a decisão na parte em que solucionou a questão da impropriedade do meio processual (decisão que entretanto se fixou por ausência de impugnação), o recurso jurisdicional segue o regime geral e não o regime específico dos recursos de decisões proferidas em processos urgentes.