0061182 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0061182
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Suspensão de deliberação social, Respostas aos quesitos, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016558
Nr Documento: RL199404280061182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/76782f261a61be75802568030002764aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0061182.ED
Sumário
Na apreciação do elemento "Dano Apreciável" é de se exigir um juizo de certeza ou, pelo menos, uma probabilidade muito forte de que a execução da deliberação o poderá causar. As respostas negativas aos quesitos não podem ser alteradas pela Relação pois não podem enfermar de qualquer vício.