9711010 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9711010
ACORDAO
Descritores: Processo sumário de trabalho, Réu revel, Cominação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023083
Nr Documento: RP199802099711010
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7d91a140473925b8025686b00670d68
Sumário
I - Em processo sumário de trabalho, ocorrendo revelia absoluta da ré à audiência de discussão e julgamento, não deve o juiz conhecer de excepção arguida na contestação.