004962 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004962
ACORDAO
Descritores: Predio urbano, Despejo administrativo, Demolição, Deliberação, Acto de execução, Recurso contencioso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026221
Nr Documento: SA119570308004962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c35bf0b9f222d0b8802568fc0037c7d7
Sumário
A deliberação que manda desocupar um predio e acto de execução da deliberação que o manda demolir e, consequentemente, não e susceptivel de impugnação contenciosa.
