021489 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 021489
Acórdão
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Acto de indeferimento, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de facto, Falta de fundamentação
Recorrente: Roberts , Percy e Outros
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1984/03/19.
Nr Convencional: JSTA00014814
Nr Documento: SA119850502021489
Data de Entrada: 16/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3c55b9d153d4ac1802568fc00371bedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021489.4D
Sumário
Não se referindo os factos que levaram a Administração a entender que a situação dos recorrentes, que pretendiam a conservação da nacionalidade portuguesa, se não enquadra no ambito da Resol. Cons. Min. 347/80, nomeadamente na sua alinea b), carece o acto impugnado de fundamentação, gerador de vicio de forma, determinante da sua anulação.