005784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005784
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Lei retroactiva, Fixação da materia colectavel, Aplicação da lei fiscal no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fabrica de Malhas Alisamar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022639
Nr Documento: SA219881116005784
Data de Entrada: 06/07/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fe5fc1d06a6c84a802568fc003772fb
Sumário
A norma constante da alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de Transacções, introduzida pelo Decreto-Lei n. 374-B/79, de 10 de Setembro e de natureza processual e, portanto, de aplicação retroactiva.
