087712 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 087712
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Litigância de má fé, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028489
Nr Documento: SJ199510310877121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15ad018f67aff23e802568fc003aeb40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087712.0F
Sumário
Não há lugar a condenação por litigância de má fé se não há uso anormal do processo nem alteração consciente da verdade.