003434 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003434
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Ónus da prova, Fraude à lei, Poderes da relação, Ilações, Poderes do tribunal, Poderes do supremo tribunal de justiça, Facto não articulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016939
Nr Documento: SJ199210140034344
Indicações Eventuais: JORGE LEITE IN PRONTUÁRIA DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO ACTUALIZAÇÃO N32 PAG10. BAPTISTA MACHADO IN SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO PAG122.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4618fe75fc8813c4802568fc003a20b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003434.B2
Sumário
Nos contratos a prazo por seis meses ou mais, recai sobre o trabalhador o ónus de provar a intenção da entidade patronal, ao estipular o prazo, de defraudar a lei, ou melhor, o princípio constitucional da estabilidade do emprego. A Relação tem competência para retirar ilações com base nos factos fixados em 1 instância, as quais devem ter-se como assentes, não sendo censuráveis pelo Supremo Tribunal de Justiça. O n. 1 do artigo 66 do Código do Processo do Trabalho admite que o tribunal possa ter em consideração factos não articulados com interesse para a discussão da causa, mas desde que sobre a respectiva matéria tenha incidido discussão. Trata-se de um poder-dever cujo exercício tem um momento próprio - no decurso da produção da prova em julgamento.