0062666 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0062666
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Cláusula compromissória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00035089
Nr Documento: RL200106210062666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32cfd7ef05f4b4c880256b3a004d1ffbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0062666.10
Sumário
As partes podem, salvas as excepções previstas na Lei, afastar as regras de fixação de competência em razão do território através do que é designado por pacto de competência ou pactum de foro prorogando. Assim, podem elas definir como competente em razão do território para conhecer de certo litigio um tribunal diverso daquele que seria competente para o efeito segundo as normas de competência em razão de território. A segunda parte do nº 2 do art. 100º do CPC estabelece que o aludido pacto deve designar as questões a que se refere. Como as partes convencionaram que as questões emergentes da aplicação e interpretação do contrato elegiam o foro da Comarca de Lisboa, um declaratário normal medianamente sagaz e capaz de averiguar o circunstancialismo envolvente das declarações negociais constantes da clausula do pacto me causa, concluiria que aquelas questões eram as concernentes aos eventuais conflitos surgidos no seu âmbito, incluindo as relativas à responsabilidade civil contratual que no caso se pretende efectivar.