079765 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 079765
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008940
Nr Documento: SJ199104180797652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d6ac82111e1228b802568fc003a15a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079765.3C
Sumário
A atribuição da situação de objector de consciencia depende de o tribunal considerar provados os factos que demonstrem simultaneamente, a sinceridade da convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal; a fundamentação dessa convicção em motivos de ordem religiosa, moral ou filosofica; o comportamento anterior do interessado em coerencia com a convicção alegada em tribunal.