9410074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9410074
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Factura comercial, Recibo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011003
Nr Documento: RP199407119410074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6dc048269f1071428025686b0066986dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410074.99
Sumário
Tratando-se de vendas comerciais, o comprador tem direito a exigir a factura com o recibo do preço que tiver pago. Emitida a factura, e considerando-se que a venda " a dinheiro " é a venda a pronto pagamento ou até 30 dias das facturas, tanto mais que nelas se fala em selo de recibo, deve concluir-se que os preços estão pagos. Se quem apresentou os documentos, embora não assinados, foi o seu próprio autor, e eles não foram impugnados pela contraparte, ficam provadas a sua autoria e autenticidade. Em direito comercial não se exige que as facturas e recibos sejam assinados por quem os emite.