Quando foi proferido o acórdão 0320543?

O acórdão foi proferido em 19 de janeiro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Crime particular, Crime semi-público

Q: Qual foi a decisão no processo 0320543?

Negado provimento. Só para a apresentação de queixa (e da sua desistência) se exige que o mandatário esteja munido de procuração com poderes especiais, o que não é exigivel para o mandatário deduzir acusação particular.

Acórdão

0320543

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de janeiro de 1994
Relator: Santos de Sousa

RecursoPenal

Crime particularCrime semi-públicoDireito de queixaAcusaçãoLegitimidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART164 ART165 ART167.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26 N2 A.
CPP87 ART49 N3 ART50 N3 ART70 ART111 N1 ART112 N1 ART114 N1 ART116 ART119 ART244 ART246 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STJ 1985/06/18.
AC STJ N2 1992 IN DR IS 1992/07/02.

Sumário

Só para a apresentação de queixa (e da sua desistência) se exige que o mandatário esteja munido de procuração com poderes especiais, o que não é exigivel para o mandatário deduzir acusação particular.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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