0320543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0320543
Acórdão
Descritores: Crime particular, Crime semi-público, Direito de queixa, Acusação, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005936
Nr Documento: RL199401190320543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9bb2b41ec76addb180256803000106ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0320543.A9
Sumário
Só para a apresentação de queixa (e da sua desistência) se exige que o mandatário esteja munido de procuração com poderes especiais, o que não é exigivel para o mandatário deduzir acusação particular.