042326 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 042326
Acórdão
Descritores: Parque natural peneda-gerês, Parecer vinculativo, Licença de construção, Recurso hierárquico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049755
Nr Documento: SA119980616042326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c15fe5ec881a88e8802568fc0039c0b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042326.7A
Sumário
Os pareceres obrigatórios e vinculativos têm características e efeitos semelhantes às autorizações prévias interorgânicas, distinguindo-se praticamente, apenas, por os primeiros formularem uma opinião e os segundos emitirem a vontade de definir uma situação. O parecer pedido pela Câmara Municipal de Terras do Bouro à Comissão Administrativa do Parque Nacional da Peneda Gerês, no âmbito de vigência do DL 445/91, de 20 de Novembro, que o art.31 do DL 187/71, de 8 de Maio, denomina "autorização... de que depende a realização de qualquer construção" na área do Parque, não está sujeito a recurso hierárquico obrigatório, nem pode, em caso algum, ser objecto de recurso contencioso, porque a respectiva natureza é a de elemento integrativo essencial de decisão final para a qual a lei exige o consenso dos órgãos que concedem pareceres obrigatórios e vinculativos ou autorizações, e não de acto susceptível de, por si, moldar a relação com os administrados.