96P616 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os honorários do defensor oficioso em processo criminal, independentemente da nomeação ser feita a pedido da parte ou por iniciativa do tribunal, são fixados dentro dos limites do n. 5 da Tabela anexa ao Decreto-Lei 102/92, de 30 de Maio, excepto no caso de o Juiz usar da faculdade prevista no n. 2 do artigo 2 do mesmo Diploma, conjugado com o artigo 196 do CCJ. II - Entendem-se por "despesas" as situações de dispêndio, com autonomia em relação ao próprio serviço do patrocínio, como por exemplo o custo das deslocações com vista à prestação de serviço patrocinante ou de visita a arguido detido ou preso.