99B810 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A alínea d) do artigo 737, n. 1 do Código Civil refere-se a todos os créditos emergentes do contrato de trabalho. II - A Lei n. 17/86, de 14/6 é um diploma legal especial no qual se não procedeu a qualquer distinção quanto à origem e natureza do crédito do trabalhador e nem quanto à temporalidade desse crédito.