0071412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0071412
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012226
Nr Documento: RL199302180071412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/594ad0aca88459f2802568030001cf5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071412.F0
Sumário
Na extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, o acto extintivo ocorre depois da propositura da acção mas antes da declaração judicial, e é inteiramente independente dela. O pedido dos juros pode dissociar-se do pedido do capital da dívida, pois os juros correspondem à indemnização pela mora nas obrigações pecuniárias. O facto do pagamento do capital em dívida, com a consequente extinção da instância nessa parte, não tem relevância na incompetência do tribunal.