0503/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 0503/10
Acórdão
Descritores: Licenciamento de obras, Decisão, Erro de direito
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12170
Nr Documento: SA1201009230503
Juízes: Madeira dos SantosAlberto Acácio de Sá Costa ReisJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c30d80777232bb1802577ae003e6e34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0503.10.AB
Sumário
É logicamente impossível que uma pronúncia que se diz estar errada tenha sido omitida. As testemunhas ou os peritos não estão em condições de demonstrar que um muro fora licenciado, pois esse facto só é susceptível de prova documental. Não incorreu em qualquer erro de direito o acto que, em Julho de 1998, invocou o art. 58º do DL n.º 445/91, então vigente, para ordenar a demolição de um muro – ainda que a construção dele tenha ocorrido antes da entrada em vigor do referido diploma. A questão de saber se o RGEU exigia que se licenciasse o levantamento do muro respeita a um vício diferente do dito em III, o qual não é cognoscível se apenas foi arguido no recurso jurisdicional.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A… e mulher, B…, identificados nos autos, interpuseram o presente recurso jurisdicional da sentença do TAF de Lisboa que negou provimento ao recurso contencioso por eles deduzido do acto, de 8/7/1998, em que o Presidente da Câmara Municipal do Barreiro ordenara a demolição de determinado muro. Os recorrentes culminaram a sua alegação de recurso com as conclusões seguintes: I - Os autos contêm elementos que demonstram que o muro ajuizado foi objecto de pedido de alterações formulado pelos alegantes e mereceu deferimento camarário II - Está implantado no lote dos alegantes, devidamente licenciado e pagas as taxas solicitadas pela edilidade, tudo há mais de 40 anos. III - O tribunal «a quo», ao decidir de forma diferente, não tomou em consideração a factualidade alegada pelas testemunhas dos alegantes nem valorou imparcialmente os documentos apresentados pelas partes. IV - Os alegantes impugnam a decisão proferida sobre a matéria de facto porque os meios probatórios (documentais e testemunhais) constantes de todo o processo impunham decisão diferente da recorrida – art. 690°/1 b) do Código de Processo Civil. V - O julgamento da matéria de facto feito na douta sentença foi erradamente efectuado, designadamente ao dar-se como provados factos constantes de documentos que foram objecto de clara impugnação. VI - A decisão proferida sobre a matéria de facto enferma de manifesto erro e/ou insuficiência pois não teve em conta e/ou não apreciou correctamente a factualidade alegada pelos ora alegantes, existindo nos autos concretos meios de prova que impõem decisão diversa da recorrida. VII - A decisão é omissa na apreciação de questões de facto e de direito que deviam ter sido tratadas no percurso lógico que conduziu à solução adoptada - o que implica a sua nulidade – art. 668º/1 d) do Código de Processo Civil. VIII - A decisão assenta em erro de direito ao considerar indiferente ao caso «sub judice» a aplicação do RGEU ou do DL 445/91 de 20 Nov., o que tudo inquinou a subsunção ao Direito. IX - E porque a decisão viola a lei e o direito e não fez a devida apreciação valorização e avaliação dos factos carreados para os autos e dos conceitos de direito, pelo que, consequentemente, não fez uma correcta aplicação da lei ao caso «sub judice», impondo-se que seja proferida outra decisão.- 268º/4 CRP. X - A douta sentença é nula também nos termos do art. 668º/1 c) Código de Processo Civil porque os seus fundamentos estão em oposição com a decisão. XI – Acresce, por último, que a decisão considera e valoriza factos nitidamente contraditórios, como os que decorrem das als. A) B) e R) da matéria assente e 1° e 4º da resposta do tribunal à matéria da facto. A autoridade recorrida contra-alegou, concluindo do seguinte modo: 1 – O muro que os recorrentes construíram e que é objecto dos autos não foi objecto de pedido de licenciamento e, por isso, não foi licenciado. 2 – Os recorrentes não liquidaram quaisquer taxas que correspondam a esse licenciamento inexistente. 3 – A factualidade alegada pelas partes foi considerada, no seu essencial, assente no douto despacho saneador, do qual não foi interposto recurso, nem sequer reclamação. 4 – Não existe qualquer erro, seja no julgamento da matéria de facto, seja na aplicação do direito, na douta sentença recorrida. 5 – Está devidamente fundamentada a douta sentença na parte em que recorda que, por força do RGEU, a obra em causa exigia licenciamento camarário, sendo, por isso, indiferente que esse licenciamento fosse exigido também pelo regime jurídico de licenciamento de obras particulares que, à data dos factos, não seria o DL 445/91, de 20/11, mas quaisquer dos outros diplomas que, sobre a matéria, o precederam. O Ex.º Magistrado do MºPº junto deste STA emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso. A sentença recorrida considerou assentes os seguintes factos: 1. Em 1967 foi licenciado, a requerimento do co-recorrente, A…, um edifício de dois pisos e cave sito na …, na freguesia do Lavradio, a que foi atribuído o alvará de licença nº 437 e 438 — doc. n°1; 2. Em 17 de Agosto de 1966 foi efectuada a liquidação das taxas devidas no âmbito do processo de licenciamento, aí se prevendo o pagamento da quantia de 50$00 (€0,25) correspondente à construção de dez (10) metros de muro confinantes com a via pública — doc. n°4; 3. Em 7 de Novembro de 1984 o co-recorrente, A… solicitou à Câmara Municipal do Barreiro a certificação para efeitos de constituição em regime de propriedade horizontal daquele edifício segundo especificação que apresentou e que se junta como doc. n° 5; 4. Dessa especificação, que deu origem ao título definitivo da propriedade horizontal consta: “Edifício composto de cave, rés-do-chão e 1° andar, para duas habitações distintas, o qual ocupa área coberta 117 m2 e descoberta de 83 m2, área total de 200 m2, sito na Rua …, freguesia do Lavradio” e, ainda “Este edifício compõem-se das seguintes fracções autónomas; A — cave, com três arrecadações; B — rés-do-chão composto de três quartos assoalhados, sala comum, cozinha, casa de banho, despensa, haIl e corredor ... as partes comuns são constituídas por ... na área descoberta, o quintal e o jardim com áreas de 58 m2 e 25 m2, respectivamente”; 5. Segundo a planta de síntese que instrui o Plano [de Urbanização da …], verifica-se que o lote 70 tem uma configuração de um quadrado quase perfeito, correspondente à área de implantação da moradia e logradouro — doc. n° 7; 6. Ao recorrente foi instaurado o Proc. PT 23/95 e CI/78/95 com base nos factos descritos no ofício nº 28 de 21.3.95, da Junta de Freguesia do Lavradio, subscrito pelo respectivo Presidente — doc. nº 1 que vão junto; 7. Em 10.5.95 a Divisão de Licenciamento e Fiscalização em Informação ao Chefe de Divisão afirma “O terreno já se encontra murado há vários anos. O processo de construção não tem elementos esclarecedores sobre quem é proprietário do terreno.” — doc. nº 2; 8. Em 25.8.95 a Divisão de Licenciamento e Fiscalização em informação dirigida ao Chefe de Serviço de Fiscalização afirma: “Face ao solicitado tenho a informar, que o lote de terreno, que deu origem ao presente processo, não possui qualquer tipo de construção edificada no seu interior, estando unicamente murado, no entanto não existe nenhum processo referente à execução do muro de vedação.” — doc. n° 3; 9. Em 16.1.96 o Gabinete Jurídico da Câmara Municipal do Barreiro emite “parecer” no sentido de que “o muro em questão foi construído delimitando uma parcela de terreno cedida ao domínio público municipal (...) logo deve o mesmo ser demolido pela Câmara Municipal e reposto o terreno na sua condição originária” — doc. n°4; 10. Em 26.12.95 o ora recorrente é notificado pelo ofício DLF/B.3.4, datado de 18.12.95 de Projecto de Despacho, para o Proc. CI/78/95, fundamentado nos art.s 58°, nº 1, 3, 4 e 5 do DL 445/91 de 20 Nov. com as alterações da Lei 29/92, de 5 Set. e DL 250/94 de 15 de Out,, art. 58° n° 3 e 59° do DL 445/91 de 20 Nov, sendo que tal projecto foi proferido pelo Vereador com competência delegada — doc. n° 5; 11. Em 29.1.96 o ora recorrente é novamente notificado da participação de 18.10.95, fundamentada no disposto pelos art.s 54°/1 a) do DL 445/91, de 2ONov., 33°, 48° e 54° do DL 433/82 de 27 de Out., para o Proc. CI/78/95, ou seja com os mesmos fundamentos legais — doc. n° 6; 12. É notificado para exercer o Direito de Audição e nesta sequência apresenta, em 9.2.96, a sua defesa por escrito e arrola testemunhas; 13. Os processos contra-ordenacionais n°s CI/78/95 e CO 189/95 foram arquivados por prescrição; 14. Em 2.4.98, o ora recorrente é novamente notificado de mais um Projecto de Despacho referenciado aos mesmos processos — PT 23/95 e CI/78/95 intimando-o a proceder à demolição do muro, novamente com fundamento no disposto pelo art. 58°/1 e 3 do DL 445/91 de 20 Nov. — doc. 9; 15. Em 16.4.98 o ora recorrente exerce o seu Direito de Audição, conforme doc. 10 que se junta e se dá por integralmente reproduzido; 16. Em 14.5.98, com referência novamente aos processos PT 23/95 e CI/78/95, por ofício de 13 de Maio de 1998, o ora recorrente é novamente notificado de mais outro Projecto de Despacho fundamentado no disposto no art. 58°/1 e 3 do DL 445/91 de 20 Nov., informando o recorrente de que a Câmara Municipal do Barreiro “prepara-se para ordenar a demolição do muro de vedação (...) que executou sem que para isso tivesse munido da respectiva licença camarária na sua propriedade” — doc. n° 11; 17. O Projecto de despacho anexado a essa notificação, também ele referenciado aos processos supra e fundamentado nos normativos legais supra, adita um novo elemento: “o terreno que se encontra delimitado pelo muro integra o domínio municipal em resultado de contrato de urbanização da … outorgado em 11.1.65 no Notário privado da CMB”— doc. nº 12; 18. Em 29.5.98 o ora recorrente exerce o seu Direito de Audição, alegando as mesmas razões e apresentando idêntica prova documental — doc. nº 10; 19. Por despacho de 8.7.1998, o Presidente da Câmara do Barreiro determinou a demolição do muro executado sem licença camarária, na propriedade sita na Rua … nº …no Lavradio, nos termos e com os fundamentos constantes a fls. 68 dos autos e aqui dados por reproduzidos na integra: E em resposta aos factos controvertidos da Base Instrutória: 20. O muro que se pretende demolir delimita a área descoberta de quintal (facto 1°); 21. A parcela de terreno murada situa-se a sul e tem uma configuração triangular (facto 2°); Aditados na sequência da audiência de discussão e julgamento, por relevantes: 22. No âmbito do processo de licenciamento, referido no ponto 1., foi efectuada a liquidação das taxas, indicadas no ponto 2., aí se prevendo o pagamento da quantia de 50$00 (€0,25) “pelos terrenos anexos, logradouros e jardins, confinantes ou não com a via pública —75 m.q.”; 23. Na Planta “Projecto de Alterações”, apresentada em 24.1.1967, no âmbito do processo de licenciamento referido no ponto 1., representa, a amarelo o muro construído a demolir e, a vermelho, o muro a construir (a alteração), sofrendo a representação deste um corte que não permite ver a parte restante (cfr. doc. de fls. 190 dos autos); Passemos ao direito. O recurso contencioso dos autos tomou por objecto o despacho, do ora recorrido, que impôs aos aqui recorrentes a demolição de um muro por o haverem erigido sem licença e num terreno municipal. Assim, o acto baseava-se em dois fundamentos reciprocamente autónomos ou disjuntos; pelo que, na ausência de outras ilegalidades, a verificação de qualquer um deles seria suficiente para que a ordem de demolição permanecesse na ordem jurídica. A sentença disse «expressis verbis» que não conhecia do fundamento relacionado com a titularidade do terreno, limitando-se a apreciar a legalidade do acto à luz do outro motivo. No que a este respeita, a questão essencial consistia em saber se o muro cuja demolição se impôs fora, ou não, previamente licenciado. Ora, a sentença concedeu que o licenciamento da construção da moradia dos ora recorrentes – que incidira sobre um pedido inicial, mais tarde objecto de «alterações» – abrangera o levantamento de um muro de vedação, com 10 m de comprimento; mas distinguiu esse muro daquele outro, com 39,50 m, a que o acto se refere, o qual não estaria abrangido pelo licenciamento pretérito. Assim, e partindo da ideia de que tal muro fora construído pelos recorrentes sem prévia licença camarária, a sentença concluiu pela improcedência de todos os vícios por eles arguidos e acabou por negar provimento ao recurso contencioso. No presente recurso jurisdicional, os recorrentes atacam a sentença por três distintas vias: dizem-na nula, por omissão de pronúncia e por oposição entre os seus fundamentos e a decisão (conclusões VII e X); criticam a decisão de facto, por erros na apreciação da prova e por atendibilidade de factos «contraditórios» (conclusões I a VI e XI); e invocam um erro na decisão de direito (conclusão VIII). E, aparentemente por efeito de tudo isso, os recorrentes preconizam a necessidade de se decidir de outro modo o recurso contencioso (conclusão IX). Comecemos pela validade da sentença. «Primo», os recorrentes dizem-na nula por omissão «na apreciação de questões de facto e de direito que deviam ter sido tratadas no percurso lógico que conduziu à solução adoptada»; mas, no «corpus» da sua alegação, não esclarecem de um modo claro e distinto essa sua denúncia, limitando-se a vagamente referir que o tribunal «a quo» desprezou a matéria conexa com o seu pedido de alterações ao projecto de construção inicial. É, porém, manifesto que os recorrentes se equivocam neste ponto. A sentença admitiu que eles haviam formulado esse pedido de alterações; considerou, todavia, que ele era irrelevante por não abranger o muro a demolir. Ora, este juízo da sentença pode estar errado; mas esse hipotético erro não configura uma omissão de pronúncia – pois o erro de uma decisão supõe a sua existência e esta, por sua vez, exclui que ela tenha sido omitida. Resta apenas dizer que não se vislumbram quaisquer outras questões que a sentença houvesse silenciado, o que condena «a radice» a arguição. E a sentença também não é nula por oposição entre os fundamentos e a decisão. Neste domínio, os recorrentes abstiveram-se de indicar onde se situaria esse erro lógico; aliás, se ele existisse, a sua demonstração seria facílima, já que os vícios do género correspondem sempre a anomalias discursivas gritantes. Ora, não se vê que a sentença tenha pecado por ter decidido ao invés dos fundamentos que enunciara, o que constituiria uma irracionalidade «per se nota». Portanto, a sentença não enferma das nulidades que os recorrentes – aliás, de maneira imprecisa e imprestável – lhe imputam, o que acarreta a improcedência das conclusões VII e X da alegação de recurso. Passemos às censuras que os recorrentes dirigem à decisão de facto, começando pelas críticas que parecem ser mais concretas – e que são as constantes das conclusões V e XI. Na primeira delas, os recorrentes asseveram que o tribunal «a quo» deu «como provados factos constantes de documentos que foram objecto de clara impugnação». Remontando ao «corpus» da minuta, percebe-se que os «factos» são apenas um – mais precisamente o inserto na al. E) da matéria assente, cujo assunto se conectaria com um dos documentos impugnados a fls. 102 e ss.. Mas essa alínea, que ademais respeita a um pormenor muito instrumental, limitou-se a reproduzir o teor de uma «planta de síntese», o que é assaz diverso de considerar provado o seu conteúdo. Ora, se a alínea não deu o facto (constante do documento) como provado, não pode dizer-se que o fez a despeito da impugnação do documento. Soçobra, assim, a conclusão V da alegação de recurso. Na conclusão XI, os recorrentes aludem à contradição que existiria nos factos inclusos nas alíneas A), B) e R) e nas respostas aos quesitos 1.º e 4.º. Tais factos dizem-nos que os ora recorrentes obtiveram licença camarária para erigir um edifício e construir um muro com dez metros de comprimento (als. A e B e resposta ao quesito 4.º), que foram notificados do projecto de despacho em que se ordenaria a demolição de um muro construído sem licença (al. R) e que o muro a demolir delimita a área descoberta de quintal (resposta ao quesito 1.º). Mas é óbvio que só na imaginação dos recorrentes tais factos se contradizem. Com efeito, a certeza de que eles beneficiaram de uma licença camarária para erigir um muro de 10 m não exclui, e até sugere, que não fora licenciada a construção de um muro de 39,50 m (delimitador da área descoberta de quintal), afinal o muro que foi objecto da participação cuja cópia consta de fls. 35 dos autos («vide» a al. L da matéria de facto assente) e que é o visado na ordem de demolição. É, pois, flagrante a improcedência da conclusão que esteve em apreço. Atentemos agora nas conclusões I a IV e VI, ainda relacionadas com o julgamento da matéria de facto. Na óptica dos recorrentes, os autos contêm dados demonstrativos de que o muro a demolir, embora não previsto no projecto inicial da obra, foi incluído num ulterior pedido de «alterações» e veio, por isso, a ser também licenciado; e tais dados adviriam dos documentos juntos ao processo e da prova testemunhal (e, porventura, também da pericial) produzida. Ora, é desde logo evidente que as testemunhas ou os peritos nunca estariam em condições de convencer que ocorrera um tal licenciamento, pois isso só documentalmente se provaria – e esta certeza apriorística é corroborada pelas transcrições juntas pelos recorrentes a fls. 341 e ss.. Sucede, porém, que essa prova documental não foi produzida, isto é, nenhuns elementos dos autos mostram que aquele muro de 39,50 m foi abrangido pela licença de obras que habilitou os aqui recorrentes a erigirem o prédio dito na alínea A) da factualidade assente. Assim, o tribunal «a quo» não errou no seu julgamento de facto ao não dar como provado que, fruto de «alterações» ao projecto inicial, o muro agora em causa fora deveras licenciado. Donde se segue a inevitável improcedência das conclusões referidas. Na sua conclusão VIII, os recorrentes censuram a sentença por ela ter menosprezado a circunstância de o acto haver fundado a necessidade da licença de obras no DL n.º 445/91, em vez de a reportar ao RGEU, que era o diploma aplicável à data da construção. Efectivamente, a sentença admitiu que assim sucedera e que isso traduzia um lapso – mas irrelevante à luz do princípio do aproveitamento do acto administrativo, já que também o RGEU impunha que a construção do muro fosse precedida de licença. Todavia, e relendo o acto, vê-se que a Mm.ª Juíza se equivocou, pois a referência que nele se fez ao DL n.º 445/91, de 20/11, visou fundar, não a necessidade do licenciamento em falta, mas a própria ordem de demolição – como logo resulta do artigo citado, que é o 58º desse diploma. Portanto, o acto mostra-se irrepreensível nesse ponto: ao decidir em Julho de 1998, o aqui recorrido tinha de invocar o art. 58º do DL n.º 445/91, então vigente, para emitir a ordem de demolição do muro – apesar da construção dele ter ocorrido muito antes. Os recorrentes confessam que levantaram o muro em causa quando construíram a sua moradia, licenciada em 1967. Poderia pôr-se a questão de saber se, então, o RGEU exigia que tal obra fosse precedida de licenciamento camarário. Essa questão reconduzir-se-ia a um vício do acto contenciosamente recorrido, que teria errado num seu pressuposto de direito se acaso não fosse exigível o licenciamento que ele pressupôs ser necessário. No entanto, esse vício não foi invocado «in initio litis», como era mister (art. 36º, n.º 1, al. d), da LPTA). E, não o tendo sido, é inútil tudo o que, a seu propósito, os recorrentes vieram tardiamente dizer neste recurso jurisdicional – com vista a persuadir que, à luz do RGEU, o muro poderia ter sido construído sem a obtenção de uma prévia licença. Improcede, assim, a conclusão VIII. E falta apenas assinalar que também soçobra a conclusão IX, que meramente secunda e culmina as demais críticas que os recorrentes fazem à sentença «sub judicio». Nestes termos, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional e em confirmar, pelas razões expostas, a sentença recorrida. Custas pelos recorrentes, fixando-se: Taxa de justiça: 300 euros. Procuradoria: 150 euros. Lisboa, 23 de Setembro de 2010. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.