0078035 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0078035
Acórdão
Descritores: Processo penal, Publicidade, Segredo de justiça, Fotocópia, Certidão, Co-autoria, Requerimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005978
Nr Documento: RL199511230078035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d24576c661683fa6802568030004e965CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0078035.9D
Sumário
Estando o processo, ainda em segredo de justiça, mas já na fase da instrução, deve conceder-se ao co-arguido (requerente) fotocópia de todo o processado com execpção do que, exclusivamente, se referir à co-arguida.