Quem foi o relator do acórdão 004827?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004827?

O acórdão foi proferido em 08 de março de 1957.

Acórdão STA (1957) — Produto de fabricação nacional

Q: Qual foi a decisão no processo 004827?

Nega provimento. Constitui infracção punivel nos termos do artigo 14 do Decreto n. 22037, de 27 de Dezembro de 1932, fabricar ou ter a venda produtos nacionais sem indicação da sua origem portuguesa.

Acórdão

004827

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de março de 1957
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Produto de fabricação nacionalInfracção fiscalDesignação da origem

Referências Legais

Legislação Nacional

D 22037 DE 1932/12/27 ART4 ART5 ART14.

Sumário

Constitui infracção punivel nos termos do artigo

14 do Decreto n. 22037, de 27 de Dezembro de 1932, fabricar ou ter a venda produtos nacionais sem indicação da sua origem portuguesa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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