004827 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004827
Acórdão
Descritores: Produto de fabricação nacional, Infracção fiscal, Designação da origem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026220
Nr Documento: SA119570308004827
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/657459082129db94802568fc00379ac2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:004827.AD
Sumário
Constitui infracção punivel nos termos do artigo 14 do Decreto n. 22037, de 27 de Dezembro de 1932, fabricar ou ter a venda produtos nacionais sem indicação da sua origem portuguesa.