0221/24.0BEFUN - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anabela Ferreira Alves e Russo
Processo: 0221/24.0BEFUN
Acórdão
Descritores: Rectificação, Lapso
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36300
Nr Documento: SA2202611040221/24
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosAnabela Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80aac64b10357ae380258ea6004da53d
Texto
Acórdão RELATÓRIO A... LDA, notificada do acórdão proferido nos autos, veio, ao abrigo do artigo 614.º do Código de Processo Civil (CPC), requerer a sua rectificação. Alegou, para o efeito, que: este Supremo Tribunal Administrativo concedeu total provimento ao recurso jurisdicional intentado pela Recorrente, revogando a sentença recorrida, a qual havia julgado improcedente a reclamação deduzida contra o despacho do Órgão de Execução Fiscal que havia indeferido os pedidos de nulidade das citações realizadas no processo de execução fiscal n.º ...23 e apensos; em conformidade, no ponto “3.3. CUSTAS E DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA”, fundamentou a condenação da Recorrida em custas, invocando a circunstancia de esta ter ficado integralmente vencida e o preceituado no artigo 527, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável aos autos por força do preceituado no artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; não obstante, no segmento decisório da decisão, o douto acórdão proferido nos presentes autos, condenou em custas a Recorrente; decorre do supra exposto que a condenação da Recorrente em custas não mais é do que um evidente e manifesto lapso de escrita, na medida em que entra em total rota de colisão com o conteúdo do acórdão proferido, o qual concedeu total provimento ao recurso interposto pela Recorrente e determinou, no segmento decisório referente a custas, que as mesmas seriam integralmente suportadas pela Recorrida. Conclui, pedindo a correcção do lapso de escrita supramencionado, o que deverá passar por ficar a constar do segmento decisório a condenação da Recorrida, em sintonia com o conteúdo do acórdão recorrido. A Recorrida, notificada do presente requerimento, nada disse. Cumpre decidir. Como se constata da leitura do acórdão em análise, após julgar totalmente procedente o recurso jurisdicional, este Supremo Tribunal apreciou expressamente a questão das custas, fundamentando, por referência ao artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, a condenação da Recorrida, integralmente vencida, no pagamento total daquelas. Porém, por manifesto lapso de escrita, a final, no segmento decisório, ficou a constar “Recorrente” em vez de “Recorrida». Importa, pois, reconhecer o lapso e rectificar o mesmo através de reforma, nesta parte, do acórdão. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em reformar o acórdão proferido nestes autos, do qual ficará a constar, no segmento relativo a custas, o seguinte: «Custas pela Recorrida, com dispensa de ambas as partes do pagamento da taxa de justiça devida pelo valor superior a € 275.000,00». Notifique Lisboa, 4 de Novembro de 2026. - Anabela Ferreira Alves e Russo (relatora) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.