96A917 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 96A917
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Recurso subordinado, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032529
Nr Documento: SJ199706030009171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7eddeb042db396a6802568fc003b4cc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A917.BF
Sumário
Não é admissível recurso para o Supremo do acórdão da Relação que, revogando o saneador-sentença que conhecera do mérito da causa, ordena o prosseguimento do processo com elaboração da especificação e questionário. Caduca o recurso subordinado se o Supremo decide não tomar conhecimento do recurso independente, sendo todas as custas da responsabilidade do recorrente principal.