086511 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 086511
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Abuso de direito, Má fé, Compra e venda, Bens comuns, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027278
Nr Documento: SJ199505030865112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51b2498b27498843802568fc003acd3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086511.57
Sumário
Não é admissível a impugnação pauliana, relativamente a um contrato de compra e venda de um bem comum do casal, pelo credor que apenas dispõe de um título executivo contra um dos cônjuges, não obstante se ter provado que o cônjuge meeiro agiu com a consciência de prejudicar o credor. O conceito de má fé para efeitos de impugnação pauliana basta-se com a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, sendo, porém, mais exigente para os fins previstos no artigo 334 do Código Civil, em que se torna necessária uma actuação intencional e directa de causar prejuízo.